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Segurados que tiveram benefícios de auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez no período de  28/03/2005 a 03/07/2005, tanto quem ainda está recebendo como quem já teve o benefício (que foi concedido neste período) cessado, tem direito a receber diferença!

 
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Notícias

Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito. No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

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Dr. Samuel Barbosa Júnior. Presidente

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Dra. Tânia Maria Francisca Almeida

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* Os cidadãos que estiverem com vinculo na compra de imóveis durante a construção sendo onerados com custos excessivos tem o direito de equilibrar esta relação de acordo com a realidade social a época na realização do negocio uma vez que não se pode usar índices que encarecem a compra.

 

* Com a edição das sumulas vinculantes e decisões que visam a repercussão geral ficar mais fácil perceber a condução do judiciário brasileiro.

 

Todos que estiverem situados nestas hipóteses, ou na possibilidade, podem procurar um das unidades da Anacotra.

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